Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201498408A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal ...1457941201498408Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução OrçamentáriaA transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante: Aa divulgação nos sítios eletrônicos dos aumentos mínimos de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Binformações sobre o regime de caixa na consideração da despesa total com pessoal, que será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze despesas imediatamente anteriores. Co incentivo da participação popular na definição das despesas correntes derivadas de lei ou ato normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período igual a um exercício. Do controle social em relação ao limite de 65% da receita de capital do Município destinado à despesa total com pessoal, em cada período de apuração. Ea disponibilização dos resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252142Direito FinanceiroSobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200266914Direito FinanceiroPrincípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...Questão 457941200360277Direito FinanceiroNo tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas: 1. A competência da União para emitir ...Questão 457941201121248Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.Questão 457941201145889Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a respons...Questão 457941201236036Direito FinanceiroSobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:Questão 457941201371734Direito FinanceiroSobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941201603385Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos q...