As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus
autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas
sanções administrativas consiste na imposição de
contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor
incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo
seu custo sempre às expensas do infrator.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de
acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do
Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda,
além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de
efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e
serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da
mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente
no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de
desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos
competentes de proteção ao consumidor, mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área
de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em