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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tupandi - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Saúde Coletiva, Legislação Farmacêutica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 5.991/1973, no que diz respeito ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, quanto à fiscalização, podemos afirmar que:
I. Apreenderá três unidades de cada produto em caso de irregularidade.
II. Uma das unidades será remetida para exame no órgão sanitário competente.
III. O termo de apreensão será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual, e, na ausência deste, por duas testemunhas.
Quais estão corretas?