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Julgue o item que se segue. O Artigo 10 da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) estabelece qu...
Julgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restri...
Julgue o item subsequente.A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias...
Julgue o item a seguir.O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituiçã...
Julgue o item a seguir.A administração indireta é composta apenas por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas estatais e sociedades de eco...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um co...
Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha...
A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Públ...
Julgue o item a seguir relacionado ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos: O Poder Discricionário está sujeit...
Julgue o item subsequente.Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.