O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e
I. ocorre quando se referir à infração de lei tributária e for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e
dos juros de mora.
II. ocorre, também, quando for acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
III. não pode se referir à infração, mas somente a tributo, e ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do débito
tributário sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da denúncia citada, expressamente a homologa.
IV. refere-se somente às infrações de natureza dolosa e deve observar as condições prevista no CTN, e, para ser espontânea, deve ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Está correto o que se afirma APENAS em