Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201499231Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o adm...1457941201499231Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administradoAtem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Btem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Cpode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.Dpode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.Edeve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307294Direito AdministrativoO poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa deQuestão 457941200312025Direito AdministrativoDentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo serQuestão 457941200416240Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941200479182Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei no 8....Questão 457941200603538Direito AdministrativoAs diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmen...Questão 457941200660979Direito AdministrativoO controle interno exercido em todos os níveis das entidades do setor público é classificado nas seguintes categorias:Questão 457941200913998Direito AdministrativoNa empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,Questão 457941201109110Direito AdministrativoEntre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o daQuestão 457941201326941Direito AdministrativoO poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina ad...Questão 457941201774789Direito AdministrativoAbílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou ...