O Objetivo do princípio da proporcionalidade é
verificar a constitucionalidade das leis e atos
normativos que limitam os efeitos de normas
constitucionais, máxime as definidoras de direitos
fundamentais. Para verificar se uma lei ou ato
restritivo é constitucional, utiliza-se o princípio da
proporcionalidade, através de três critérios, que
devem ser utilizados nessa ordem: 1) adequação;
2) necessidade; 3) proporcionalidade em
sentido escrito"." (MARTINS, Flávio. Curso de
direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva,
2020, p. 412).
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte
situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger
um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a
Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta
sancionou e promulgou a Lei nº
456, que proíbe o atendimento
presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos
estabelecimentos bancários localizados no Município Delta.
Assim, pode-se se concluir que: