De acordo com o sistema constitucional de repartiç...

Q: De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:

A) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | B) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União. | C) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores. | D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição das Receitas Tributárias

De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:

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