Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201499293De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Mun...1457941201499293Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição das Receitas TributáriasDe acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:Avinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.Ccinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200763390Direito TributárioO crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade susp...Questão 457941200837752Direito TributárioDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que quando não concedida em caráter geral deve se...Questão 457941201143803Direito TributárioTratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirma...Questão 457941201519446Direito TributárioO município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:Questão 457941201549571Direito TributárioO Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mes...Questão 457941201630234Direito TributárioA propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternat...Questão 457941201726604Direito TributárioEm conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:Questão 457941201757428Direito TributárioNos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaix...Questão 457941201913446Direito TributárioIndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941201997116Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalva...