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O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a ...
O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornec...
A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitad...
Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação ...
Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresá...
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. ...
Pedro, José e Alfredo integram uma organização criminosa que opera com tráfico de drogas e comete vários crimes na periferia de uma grande cidade bras...
Julgue o item subsecutivo, referente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.Para que se caracterize a prática do crime de lavage...
Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público