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De acordo com as disposições da Constituição Federal vigente, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência ...

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457941201499541
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social
De acordo com as disposições da Constituição Federal vigente, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:


I. 65 anos de idade se homem, e 62 anos de idade se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição.

II. 63 anos de idade se homem, e 60 anos de idade se mulher, para a categoria dos trabalhadores domésticos, observado o tempo mínimo de contribuição.

III. 60 anos de idade se homem, e 55 anos de idade se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.


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