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Considere o trecho a seguir, adaptado do Instrumento de planejamento de um ente municipal: "Art. 2º, 519 A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos...
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão ...
Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública. Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser de...
No planejamento governamental, o orçamento recebe grande destaque em seu aspecto econômico, revelando-se um instrumento de ação estatal na economia de...
Receita pública engloba os recursos que o governo arrecada com tributos e outras fontes para oferecer serviços à sociedade. Sobre receita pública, ana...
Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita co...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos fina...
O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional. Diante ...
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios. Neste aspecto, a...