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NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, o(a)
“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedad...
De acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniá...
A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública. No tocante aos instrumentos jurídicos espec...
Correlacione as colunas da tabela a seguir:A. competênciaB. finalidadeC. formaD. motivo E. objetoI. vinculadoII. discricionárioOs elementos A, B, C, D...
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas pen...
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, sã...
A impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião é uma característica denominada
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País...
Sobre o Concurso Público, conforme disposto na Lei 8.112/90 (art 11º e 12º), é correto o que se afirma em:
Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam pre...