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Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.
Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Gestão Concurso no concurso para CRO-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.