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Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos a...
A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos administradores públicos pelos cidadã...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração ...
Leia o caso a seguir. O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de ...
A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente público
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa ser incorporada por outra, a empresa incorporadora
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Esta...
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações...
Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de...