Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta
editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito
social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo
depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora vencido no
âmbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei
nº X colidia materialmente com a Lei nº Y, editada pela União e
que veiculara normas gerais sobre a matéria.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser
deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade,
perante o tribunal nacional competente da União, para que a
referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração
de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do
Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que: