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Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.João Marcos, maior e cap...

O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o impacto negativo para a segurança...

A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular ...

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até então, o Brasil não contava co...