Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201501130O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que1457941201501130Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasO processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que Aobserva os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma. Bsomente pode ser instaurado por impulso da própria administração. Co princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados. Ddepois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício. Evige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027217Direito AdministrativoNos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da...Questão 457941200147587Direito AdministrativoEmbora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza...Questão 457941200192594Direito AdministrativoUm particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos ...Questão 457941200254492Direito AdministrativoNo âmbito federal sobreveio a Lei nº 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o ...Questão 457941200962605Direito AdministrativoDe acordo com a separação de poderes constitucional- mente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, ...Questão 457941201136557Direito AdministrativoPedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo públic...Questão 457941201190588Direito AdministrativoEm matéria de vacância é certo queQuestão 457941201496819Direito AdministrativoO Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua ex...Questão 457941201659810Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201972138Direito AdministrativoQuando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação...