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De acordo com o estrito regramento dado pelo Código de Processo Civil de 2015 à multa fixada no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade ...
A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
Admite-se reconvenção sucessiva?
A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evi...
Lucas é enfermeiro e, em decorrência da pandemia de dengue, foi contratado temporariamente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pel...
Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.
Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas...
Uma sentença de mérito pode ser rescindida quando
Danilo propôs ação de cobrança em face de Marcela alegando que emprestou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após o prazo estipulado, não foi realizado o...