Considerando a teoria do órgão no âmbito do direit...

Q: Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) No direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva. | B) Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes. | C) Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros. | D) No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública. | E) Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

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Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Entidades Governamentais | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

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