Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os
oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública,
para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda
e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei
dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com
as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o
acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte
resista à fiscalização no local.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é