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Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Aracaju - SE📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Auditoria Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Aracaju - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Auditoria Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201501577
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.


Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
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