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Dado o contexto das limitações e permissões ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, associe as colunas relacionando os conceit...
O Art. 153, inciso IV da Constituição Federal do Brasil estabelece que é competência da União instituir impostos sobre produtos industrializados (IPI)...
A dívida ativa corresponde a créditos devidos à Fazenda Pública e inscritos formalmente após o inadimplemento pelo contribuinte. Esses débitos, uma ve...
São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal...
Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Admini...
De acordo com o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim ...
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I.Impostos; II.Taxas, em razão do exercício do poder ...
Acerca da denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. E...