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A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que
Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de se...
No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativa...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituí...
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:
A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Dire...
Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação...
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre p...
Um sistema tributário que enfatiza tributos sobre o consumo de produtos e de serviços em detrimento de tributos sobre a renda e o patrimônio é conside...
O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu ...