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De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado ...

Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.A existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser leiloado, bem como os valores de avalia...

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que o...

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, inc...