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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pedras Altas - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Pedras Altas, Lei Orgânica Municipal de Pedras Altas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.
II. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por leis municipais.