///
No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independent...
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho ...
Qual é o poder conferido ao Direito Administrativo que permite que a Administração Pública corrija seus próprios atos?
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado? I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam c...
Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanáv...
Dadas as proposições abaixo, julgue-as se verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I. O processo licitatório tem como objet...
Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir: I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tr...
Assinale a alternativa que apresenta o princípio expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que se refere à ideia de probidade e boa-fé.