Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201502116Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o...1457941201502116Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do OrçamentoEm julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”. Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.ATrata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das informações publicadas, sendo, portanto, constitucional.BO orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única, na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do relator-geral do orçamento.CO orçamento secreto observa os postulados da publicidade e transparência através da disponibilização nos sites oficiais do Governo Federal das informações sobre a execução orçamentaria das emendas do relator.DO orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as despesas para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, e oculta os valores individualizados das emendas do relator.EAs emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da peça orçamentária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100261Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentária...Questão 457941200323116Direito FinanceiroCom relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir. I. São com...Questão 457941200359686Direito FinanceiroA lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela r...Questão 457941200606125Direito FinanceiroJá em curso o exercício financeiro de 2023, percebeu-se que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) de 2023 do Município Alfa para a constr...Questão 457941200937036Direito FinanceiroOs princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os pr...Questão 457941201136917Direito FinanceiroAs principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal. Relacione ...Questão 457941201157514Direito FinanceiroDe acordo com o Manual Técnico de Orçamento, as receitas decorrentes dos tributos são, quanto à categoria econômica,Questão 457941201266109Direito FinanceiroPara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:Questão 457941201466059Direito FinanceiroA observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes ...Questão 457941201772598Direito FinanceiroEm relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir. I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas. II. Criação de crédit...