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A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,
O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, send...
O controle interno exercido em todos os níveis das entidades do setor público é classificado nas seguintes categorias:
A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e ...
A revogação, enquanto ato administrativo,
O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou dis...
Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para realizar obras de reforma em um hospital estadual. No curso da ...
A licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo da
Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu ...
Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação