Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos
Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo
certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de
acordo com os critérios previstos constitucionalmente,
sendo _________ %, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas
em seus territórios e até _______ %, de acordo com o
que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais
com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerando
o nível socioeconômico dos educandos.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.