Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201502356A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,1457941201502356Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaA Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,Ao aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.Bo aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.Ca cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.Do aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro. Ea redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005872Direito TributárioUm determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas via...Questão 457941200191095Direito TributárioRelativamente ao ISSQN, a identificação do estabelecimento como sendo prestador dos serviços é um de seus elementos mais importantes. De acordo com a ...Questão 457941200625480Direito TributárioTício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Cons...Questão 457941200672008Direito TributárioO contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,Questão 457941201066029Direito TributárioJoãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com ...Questão 457941201370647Direito TributárioQuanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar queQuestão 457941201483894Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Fe...Questão 457941201607119Direito TributárioSobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo. I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos inciden...Questão 457941201839523Direito TributárioA responsabilidade por infrações à legislação tributáriaQuestão 457941202016622Direito TributárioEm havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações ...