Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201502388Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, den...1457941201502388Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 372/2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência de BarueriNos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte: Aé vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão. Bo regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.Cnão será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas. Do regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.E1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304531Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,Questão 457941200651985Legislação Municipal (São Paulo)Enquanto atuar em escola de difícil acesso, o servidor do quadro do Magistério Público Municipal fará jus ao adicional neste período. Conforme a Lei C...Questão 457941200780785Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o ob...Questão 457941200799394Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município...Questão 457941200800313Legislação Municipal (São Paulo)Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incita...Questão 457941200858809Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Decreto Municipal nº 343/1990 (homologa o regulamento dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Ribeirão Preto), é c...Questão 457941200988877Legislação Municipal (São Paulo)O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada por meio de instrumento de avaliação elaborado pelaQuestão 457941201424933Legislação Municipal (São Paulo)Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa nã...Questão 457941201768725Legislação Municipal (São Paulo)De conformidade com a Lei nº 1.472/2000 do Município de Arujá, para efeito da aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, para fi...Questão 457941201974132Legislação Municipal (São Paulo)Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa