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A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas...
Quem deverá ser mantido pelo contratado no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato junto ao órgão da administração pública...
É permitido ao servidor público opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de l...
Os Secretários e Ministros de Estado podem ser apontados como os responsáveis pela elaboração de diretrizes e decisões de governo, atuando no primeiro...
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da organização administrativa.
Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO se subo...
Demétrio da Silva é servidor público efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual exerce o cargo de Analista. Caso Demétrio ...
É proibido recusar fé a documentos públicos.