Tendo em vista o Capítulo do CTB que trata dos
Crimes de Trânsito, um condutor teve a sua ação
transitada em julgado e a sentença condenatória
determina que o réu será intimado a entregar à
autoridade judiciária, a permissão para dirigir ou a
carteira de habilitação. O prazo em que isso deve se
cumprir é de: