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Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes. I É constitucional a...

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457941201502873
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.


I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.


Assinale a opção correta. 

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