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Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá co...
A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido aos Entes públicos. As imunidades abrangem todos as esferas públicas e...
A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir infor...
O candidato ao cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinalar a alternativa que apresenta o único tributo que não possui uma destinação especí...
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorre o início da relação entre sujeito ativo e passivo. Analise as afirmativas...
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em ra...
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileir...
Considere que um sujeito passivo possua créditos tributários, junto à Fazenda Pública Municipal, nas seguintes situações:- Imposto parcelado e pagamen...
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica para sua ocorrência, ou sej...
Ao longo do mês de fevereiro de 2024, a Autoridade Administrativa identificou algumas situações que determinam a realização de lançamento, conforme a ...