Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201503024Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:1457941201503024Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder TributárioSobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:ANão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.BOs tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.CO não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.DA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal ou ilegal do produto da sua arrecadação. ETributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200366335Direito TributárioSobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200446659Direito TributárioO princípio da capacidade contributiva, este presente no art. 145, § 1º da CRFB, possui discussões que cercam suas possibilidades e limites. Dessa for...Questão 457941200481017Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:Questão 457941200937077Direito TributárioEm completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:Questão 457941201060194Direito TributárioA tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:Questão 457941201163349Direito TributárioAs limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta...Questão 457941201323074Direito TributárioAo se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na ...Questão 457941201526962Direito TributárioA atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista...Questão 457941201887434Direito TributárioA responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:Questão 457941202087259Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: