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A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
O ato discricionário
Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as ...
De acordo com as lições trazidas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “... a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em ex...
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividade...
Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação ...
Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outr...
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na f...
O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura...