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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pes...

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457941201503140
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas:
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