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Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e t...

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457941201503358
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Legislação de Trânsito
Texto associado
Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.
Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais e a revisão e ajuste de tarifas, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.
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