Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201503789Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Orlândia, no que diz respeito ao Processo Legislativo, assinale a alterna...1457941201503789Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Orlândia | Lei Orgânica Municipal de OrlândiaConforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Orlândia, no que diz respeito ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.AA matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.BOs projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.COs projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.DA proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. EA proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003789Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta no que diz respeito à presidência de cerimônias oficiais, segundo as normas do Cerimonial Público do Município de São J...Questão 457941200200321Legislação Municipal (São Paulo)Para cálculo do Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Paulo, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá no caso d...Questão 457941200521660Legislação Municipal (São Paulo)Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.Questão 457941200755583Legislação Municipal (São Paulo)No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200918493Legislação Municipal (São Paulo)Analise as seguintes afirmações, classificando-as em V (verdadeira)ou F (falsa).( ) O integrante do Quadro do Magistério pode se ausentar por motivo d...Questão 457941201045939Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Mário tem 32 (trinta e dois) anos, possui ensino superior completo, não foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo comissionado no ...Questão 457941201106196Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado...Questão 457941201136007Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atr...Questão 457941201193683Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).Questão 457941201983174Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar Municipal nº 01/1992, o servidor público que prestar serviço