A Portaria nº 642/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece regras para o recebimento e
disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, em atendimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Com base no normativo, é correto afirmar que devem ser inseridas no Siconfi as seguintes
informações, EXCETO: