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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora ...

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457941201504204
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRN - 9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

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