Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201504219O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, a...1457941201504219Ano: 2016Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código Tributário Municipal de Goiânia - Lei nº 5.040/1975 | Legislação Municipal de GoiâniaO auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos: Aa aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função. Ba determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte. Ca enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.Do dia em que foi iniciada a fiscalização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255766Legislação Municipal (Goiás)A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimen...Questão 457941200463237Legislação Municipal (Goiás)A execução de um edifício multipavimentos necessita, conforme Código de Edificações de Itumbiara, de aprovação de projeto e licença para construir. Há...Questão 457941200542757Legislação Municipal (Goiás)Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um veread...Questão 457941200675901Legislação Municipal (Goiás)O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refereQuestão 457941200679836Legislação Municipal (Goiás)Sobre os materiais de construção e técnicas construtivas, o Código de Edificações de Itumbiara discorre diversas regulamentações, dentre elas a de que...Questão 457941200999303Legislação Municipal (Goiás)Conforme Decreto Municipal n. 237 de 2013, será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), quandoQuestão 457941201336925Legislação Municipal (Goiás)Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissiona...Questão 457941201761956Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...Questão 457941201947286Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuíz...Questão 457941202035314Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido: