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Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que deter...
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, p...
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia el...
É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.O município que for condenado a indenizar pa...
Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve dec...
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.
Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias ú...
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público. Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser...
Julgue o item a seguir, relativo à evolução da administração pública.Agências reguladoras são autarquias especiais cuja principal função é controlar e...