Um dos órgãos que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC) é o CADE, que, por sua vez, contempla em
sua estrutura organizacional o Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, órgão judicante formado por um Presidente e seis
Conselheiros.
Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda
de mandato, assinale a afirmativa correta.
A É defeso ao Presidente e aos Conselheiros exercer profissão
liberal, exceto se não houver relação com a sua atividade no
CADE e com comprovada compatibilidade de horários.
B A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do
CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão conjunta do
plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em
razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de
processo administrativo disciplinar ou por infringência de
quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/2011.
C O Presidente e os Conselheiros são proibidos de participar, na
forma de controlador, diretor, administrador, gerente,
preposto ou mandatário, de associação, fundação, ou
sociedade simples de qualquer espécie.
D O Presidente e os Conselheiros não poderão, por um período
de cento e vinte dias, contado da data em que deixarem o
cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou
interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito
próprio.
E Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica que faltar a duas
reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas,
ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo
Plenário.