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Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações ...

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457941201504986
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Pindamonhangaba

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de

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