Com relação ao processo administrativo disciplinar...

Q: Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a única alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 8.112, de 1990:

A) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração da ação penal. | B) As testemunhas, que também forem servidores públicos, apresentarão depoimento por escrito, em dia e hora designados no mandado expedido para a inquirição pela Comissão Processante. | C) O servidor indiciado em processo disciplinar poderá requerer aposentadoria voluntária, se, durante o curso do processo disciplinar, houver completado todos os requisitos para a aposentadoria, observando-se todos os trâmites regulares do processo, até a conclusão final. | D) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, cuja presença é indispensável na fase de inquérito, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e a apresentação da defesa técnica e jurídica. | E) O julgamento da autoridade competente para proferir a decisão deverá acatar o relatório da comissão, salvo se verificar que a conclusão do processo administrativo se encontra fora do prazo legal, resultando a declaração de nulidade do processo.

457941201505114

Ano: 2013Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a única alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 8.112, de 1990:

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