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Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990,...
A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de i...
Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das...
Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, da...
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela...
No regimento do setor de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, constam como atividades as relacionadas à observância da le...
Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que o concurso público terá validade de até
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:
A definição contida na Lei 14.133/2021 que assegura a administração pública que o contratado irá ser responsável pelo desenvolvimento dos projetos bás...
No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito...