Considerando o tema referente à Organização da Soc...

Q: Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.

A) O vínculo da organização da sociedade civil de interesse público com o poder público ocorre por meio de Termo de Parceria, meio pelo qual podem receber delegação de serviços públicos, serem contratadas pela Administração Pública para a prestação de serviços ou obras ou fornecimentos de mão de obra, uma vez que a própria lei prevê que referidas entidades devem atuar paralelamente ao Estado. | B) Poderá o Ministério da Justiça, de ofício, permitir o livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. | C) São pessoas jurídicas de direito privado que possuem fins lucrativos. | D) Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.

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