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Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no ...
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litiga...
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e ...
No que diz respeito aos agentes administrativos, bem como ao seu regime jurídico, julgue o item a seguir.Apenas os ocupantes de cargo público têm vínc...
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos p...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administra...
A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de...
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.Devido à falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é dis...