///
A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contri...
A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é
Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:
Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de document...
O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,
Nas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, a alíquota é de 4%
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido. II. todas as reclamações protocoladas na...
Segundo a Constituição do Estado do Amapá, perderá o mandato o Deputado
No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afir...
Conforme a Lei no 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração