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Nos termos da Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das l...

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457941201505341
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar Distrital nº 13/1996 - Consolidação das Leis | Legislação do Distrito Federal
Nos termos da Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:
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